NBS e a Reforma Tributária: A nova estrutura da tributação sobre serviços no Brasil A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma mudança estrutural…
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR): Uma ferramenta de estímulo do desenvolvimento econômico e social diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) emerge…
Em decorrência da Reforma Tributária do Consumo – RTC, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 214/2025, uma das mudanças imediatas está na emissão…
O Brasil está no limiar de uma das maiores transformações em seu sistema tributário, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A reforma tributária instituída não é apenas teórica; ela vem…
Como crédito e preço redefinem a competitividade com a chegada do IBS e da CBS A Reforma Tributária não é um desafio distante para o Simples Nacional; ela é a…
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa um marco relevante na evolução…
A Reforma da Renda representa um marco relevante na reconfiguração da tributação da renda no Brasil, especialmente no tocante à pessoa física. Ela nasce da constatação de que o sistema…
CURSO PIS E COFINS Transição para CBS OBJETIVOS: Proporcionar a atualização dos participantes em relação a aplicação da legislação e demais jurisprudências vinculadas às contribuições para o PIS e para…
Prezados clientes, Informamos que, até o presente momento não existem perspectivas de continuidade dos benefícios do Programa Mais Leite Saudável relacionadas a obtenção de créditos presumidos dentro do contexto da…
A partir de 2027, com a implementação da reforma tributária, as operações com bens imóveis estarão sujeitas à incidência de novos tributos. Além do cálculo do ganho de capital para…
O dia 21 de maio de 2025 foi marcado pela assinatura da Medida Provisória nº 1.300 que poderá promover profundas alterações nos pilares do setor elétrico brasileiro, desde que seja…
A Instrução Normativa RFB nº 2121/2022, que consolida as normas sobre PIS/Pasep e COFINS, é um documento de constante análise por contribuintes e profissionais. Recentemente, a Instrução Normativa RFB nº…
O Brasil iniciou uma nova fase em sua história fiscal. Após décadas de debates, a esperada Reforma Tributária do consumo foi estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 de 2023…
Mesmo às vésperas da extinção do PIS e da COFINS, Receita Federal amplia regras e exclusões na apuração das contribuições Com a aproximação da substituição do PIS e da COFINS…
REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS E DESAFIOS DO SETOR ELÉTRICO O setor elétrico brasileiro desempenha um papel essencial no desenvolvimento social e econômico do país, sendo a energia elétrica vital para que…
No dia 28 de março de 2025, a Receita Federal publicou a Nota Técnica NT_2025.002_v1.00, promovendo mudanças importantes nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), com a inclusão dos campos…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, marcando a aprovação da Reforma Tributária voltada ao consumo, estabeleceu no art. 128, § 1º da ADCT,…
A programação do 3º Seminário Contábil e Tributário para Sociedades Cooperativas já está disponível! Nos dias 28 e 29 de abril de 2025, reuniremos especialistas para discutir os impactos da…
Revolução Tributária: Créditos Vinculados ao Pagamento e a Era do Split Payment A Reforma Tributária trouxe mudanças estruturais na sistemática de apuração e aproveitamento de créditos tributários. Uma das principais…
EVENTO DATA CARGA HORÁRIA MODALIDADE REFORMA TRIBUTÁRIA (IBS, CSB e IS) Explorando a Regulamentação Aprovada 17 e 18/03/2025 12 horas Online E-Social, REINF e DCTFWeb 11/04/2025 8 horas…
A temática "planejamento sucessório", sem sombra de dúvidas, é multifacetada e está na "moda". Portanto, justifica-se a sua relevância e atualidade. Nos últimos anos, o "planejamento sucessório" tornou-se um dos…
Transição Tributária no Brasil: O Risco de Bitributação com a Chegada do IBS e da CBS. A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, tem como principal objetivo a…
Prorrogação da DCTFWeb de janeiro/2025 e integração com o MIT Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.248, de 05 de fevereiro de 2025, alterando a Instrução Normativa RFB nº…
REFORMA TRIBUTÁRIA – POR ONDE COMEÇAR? Em se tratando de Reforma Tributária do Consumo, que corresponde a substituição dos atuais tributos, PIS, COFINS, ICMS e ISS, pela IBS e CBS,…
CURSO: REFORMA TRIBUTÁRIA (IBS, CSB e IS) EXPLORANDO A REGULAMENTAÇÃO APROVADA EVENTO: Reforma Tributária – Contexto Atual OBJETIVOS: Capacitar os profissionais das áreas contábil e fiscal acerca dos impactos da Reforma Tributária,…
O presente artigo tem como finalidade analisar as diretrizes da NBC TG 29, que regulamenta os ativos biológicos e produtos agrícolas. O foco é esclarecer conceitos-chave, classificações, métodos de mensuração…
A Reforma Tributária do consumo no Brasil tem sido foco de muitos debates, principalmente devido aos possíveis efeitos que tendem a refletir na economia do país. Um dos setores impactados…
No último dia 17 de dezembro de 2024 foi aprovado pela câmara o PLP nº 68/2024 que institui o IBS, a CBS e o IS. Essa recente aprovação com eminente…
DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS DE ICMS - IMPACTOS NA TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS As negociações de precatórios e transferências de créditos tributários de ICMS entre empresas…
3º SEMINÁRIO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO PARA SOCIEDADES COOPERATIVAS 1. OBJETIVO Proporcionar a atualização dos participantes sobre aspectos Contábeis e Fiscais Relevantes, conforme consta na programação, com destaque para os possíveis…
DCTFWeb – Integração com o MIT permite a extinção da DCTF a partir de 2025. Foi publicada, no DOU de 05/12/2024, (seção 1, página 57), a Instrução Normativa RFB nº…
O Informe Técnico RT 2024.001 - Versão 1.00, publicado no dia 07/12/2024 e corrigido no dia 09/12/2024 visa divulgar a publicação da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS…
Reforma Tributária – Perspectivas sobre os Impactos no Setor Lácteo O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, aprovado na câmara dos deputados e em votação no Senado Federal representa…
OBJETIVOS: Capacitação dos participantes do curso para elaboração da Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método direto e indireto, em conformidade com a NBC TG 03 (R3). DATA E HORÁRIO:…
Os últimos anos foram marcados por uma intensa divergência de entendimentos e julgamentos entre a Receita Federal do Brasil – RFB, e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF,…
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz profundas alterações no Sistema Tributário Brasileiro e está prestes a ser regulamentada, através do PLP nº 68/2024, que institui o…
PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Muitos produtores rurais tem buscando a constituição e enquadramento de suas atividades pela sistemática vinculada a constituição de Pessoa Jurídica - CNPJ. Estas…
Lei nº 14.943/2024 – Altera a tributação do farelo e óleo de milho A publicação da Lei nº 14.943/2024 no dia 01 de agosto de 2024, trouxe alterações importantes…
CURSO: ENCERRAMENTO DE BALANÇOS 2024 OBJETIVOS: Proporcionar a atualização dos participantes em relação às normas contábeis vigentes, com ênfase nos ajustes contábeis no encerramento do balanço, na elaboração da DFC,…
Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro tem passado por transformações significativas, impulsionadas por decisões judiciais que desafiam práticas históricas de cálculo e arrecadação. Um dos debates mais promissores e…
Publicada Instrução Normativa RFB 2216/24, que amplia os benefícios fiscais sujeitos ao controle da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Foram incluídos mais 26 itens…
Autorregularização de débitos do Perse: Oportunidade para contribuintes regularizarem a situação fiscal com condições facilitadas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2210/2024, estabelecendo diretrizes…
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRB, instituída pela IN RFB nº 2.198/2024, como reflexo das disposições contidas no art. 2º da MP nº…
EVENTO: Reforma Tributária – Contexto Atual – Sociedades Cooperativas OBJETIVOS: Capacitar os profissionais das áreas contábil e fiscal acerca dos impactos da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e…
O que mostrava ser apenas um micro tema dentro da reforma tributária, está se tornando um dos mais significativos avanços para a modernização do sistema tributário brasileiro, sendo pautado como…
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI é um programa de incentivo tributário administrado pelo Governo Federal com o objetivo de fomentar a implantação de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por meio do Tema 1237, sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os juros calculados pela taxa SELIC…
Alteração no efeito modular de decisão sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS Nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impacta diretamente os…
Planejamento Sucessório O que é o planejamento sucessório? É um conjunto de medidas jurídicas, societárias, contábeis e tributárias para organizar a sucessão hereditária visando a evitar os conflitos familiares, a…
Com efeito do art.2º da Medida Provisória 1.227/2024, a Receita Federal publicou na terça-feira 18 de junho, a Instrução Normativa 2.198/2024, instituindo a nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos,…
Após a palestra sobre Sucessão Patrimonial na cooperativa COOASGO em São Gabriel do Oeste - MS, nossos especialistas Dorly Dickel e Demétrio Giannakos concederam uma entrevista exclusiva à Rádio Nova…
O governo federal publicou nesta terça-feira, dia 04 de junho, a Medida Provisória nº 1.227/2024. Tratada pelo Ministério da Fazenda como “MP do Equilíbrio Fiscal”, ela tem como objetivo compensar…
CURSO: APURAÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ) e RESULTADO AJUSTADO (CSLL) NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EVENTO: Apuração do Lucro Real (IRPJ) e Resultado Ajustado (CSLL), em Sociedades Cooperativas OBJETIVOS: Proporcionar aos participantes…
Curso Contabilidade Cooperativa 12 PONTOS NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA OBJETIVOS: Proporcionar aos participantes o conhecimento e atualização sobre os aspectos contábeis específicos das Sociedades Cooperativas, com abordagem especial sobre…
OBJETIVO: Proporcionar a atualização dos participantes sobre a Escrituração Contábil Digital (ECF) 2024, ano-calendário 2023. O curso será apresentado com abordagem prática, mediante uso do programa validador, apresentação de exemplos…
Os contribuintes que atuam exercendo atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tais como beneficiamento, moagem, torrefação, fabricação de produtos alimentares, matadouros, abatedouros, frigoríficos, beneficiamento e industrialização de leite…
Curso de Escrituração Contábil Digital – ECD OBJETIVO: Proporcionar a atualização dos participantes sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) 2024, ano-calendário 2023. O curso será apresentado com abordagem prática,…
O Superior Tribunal de Justiça, decide que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS…
No dia 09 de abril de 2024 o Comitê Internacional de Normas Contábeis (IASB[1]) publicou a IFRS[2] 18, uma norma contábil que traz alterações na forma de demonstração dos resultados…
O art. 18 da Lei nº 14.440/2022, decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.112/2022, alterou o texto do § 19, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003,…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitiu, no dia 13 de março de 2024, uma nova instrução normativa que traz alterações significativas para a Escrituração Fiscal Digital de…
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA: O Curso foi cadastrado no CRC para pontuação no Programa de Educação Profissional continuada, com previsão de 8 (oito) pontos aos participantes. OBJETIVO: Proporcionar a atualização…
Uma das principais apostas da reforma tributária promulgada em 20 de dezembro de 2023, através da Emenda Constitucional (EC) nº 132, é a proposta de implementação da não cumulatividade plena…
Atenção: o prazo para a entrega da DIRF 2024 está se aproximando! A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é essencial para informar à Receita Federal…
CARF PERMITE CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE PALLETS O creditamento de PIS e COFINS sobre pallets é um assunto importante para muitas empresas, uma vez que, além…
O Ministério da Fazenda, através da publicação da Portaria Normativa nº 14/2024, regulamentou as disposições dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996,…
Prezados profissionais, Conforme as diretrizes estabelecidas pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12(R3), é chegada a hora de cumprirmos com a prestação de contas referente ao Programa de…
Há poucos dias de entrar em vigor a possibilidade de aplicação, por todos os contribuintes, da decisão do STF na ADC 49, que definiu a não incidência de ICMS nas…
Nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, tivemos o privilégio de realizar nosso segundo Seminário especialmente planejado para cooperativas, reunindo líderes, especialistas e entusiastas do setor em um…
RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Alterações Introduzidas pela IN RFB Nº 2.145/2023 A Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, publicada no dia 27/06/2023, altera a Instrução Normativa RFB…
PIS-Folha passará a ser escriturado no eSocial A Nota Técnica EFD Contribuições nº 008/2023, que será incorporada a próxima versão do Guia Prático da EFD Contribuições, confirma que, em relação…
O Decreto nº 11.732, publicado no último dia 18/10/2023, altera e inclui novas disposições junto ao Decreto nº 8.533/2015, o qual regulamenta o Programa Mais Leite Saudável e as condições…
Substituição da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) Da substituição da DCTF pela DCTFWEB A Instrução…
A Ementa Constitucional nº 31 de 2000, incluiu o artigo 82 na ADCT da Constituição Federal, estabelecendo que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir Fundo de…
Mais uma vez o contribuinte brasileiro é surpreendido com medidas de arrecadação do Governo Federal. Desta vez, temos a MP 1185 de 30 de agosto de 2023, que entre muitas…
CURSO: ENCERRAMENTO DE BALANÇOS 2023 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA O Curso foi protocolado no CRC para pontuação no Programa de Educação Profissional continuada, com previsão de 12 pontos, aos participantes…
Os produtores rurais do RS já podem emitir nota fiscal via app “Nota Fiscal Fácil (NFF)” em relação a quase 200 produtos. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que busca…
1. OBJETIVO Proporcionar a atualização dos participantes sobre aspectos Contábeis e Fiscais Relevantes, conforme consta na programação, com destaque para questões da Reforma Tributária e possíveis impactos para as Sociedades…
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.152, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022…
Por meio do DECRETO Nº 57.128, DE 26 DE JULHO DE 2023 publicado no Diário Oficial do Estado, o governador do Estado do Rio Grande do Sul determinou a suspensão…
O vale transporte é um benefício concedido aos empregados que utilizam transporte público para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. A empresa é obrigada a fornecer…
Marque na sua agenda! Dias 27 e 28 de Novembro, 2º Seminário de Atualização Contábil Tributário com a equipe da Dickel Consultores. Em breve mais informações sobre a programação e…
A Série 4000 da EFD Reinf, que deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas, obrigadas a apresentação da DIRF, a partir de 21 de setembro de 2023, em relação…
O IRRF, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01.05.2023, decorrente de rendimentos do trabalho e que sejam informados no eSocial, deve ser declarado na DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB nº…
A Medida Provisória 1.175/2023, publicada em 06 de junho de 2023, que disciplina sobre os mecanismos para subsidiar a compra de veículos leves e pesados, revogou os incisos I e…
No início do ano de 2023, várias pautas tributárias foram resgatadas para compor o Pacote de Medidas de Recuperação Fiscal anunciado pelo novo Governo Federal, o qual defende a necessidade…
Na última sexta-feira, no dia 02 de junho de 2023, foi encerrado o julgamento da ADI n.º 5.835 e da ADPF n. 499/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração…
Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 574.706/PR, chamado de tese do século, e deu ganho de causa aos contribuintes, o país foi tomado por euforia. Não é…
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7, de 26/05/2023, publicado em 30/05/2023, determina que a Contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), devida pelo produtor rural pessoa física…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão dele próprio que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ocorreu em 26/04/2023, na qual…
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, prevista na MP nº 1.159/2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 25/04, texto para conversão em Lei da Medida Provisória n° 1.147/2022. A MP n° 1.147/2022 trata de alterações no Perse e reduz…
CURSO: E-SOCIAL, EFD REINF E DCTFWeb 17 de julho de 2023 - Segunda-feira 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas (8 horas) Instrutor: Adilson Torres Evento online…
Curso de Escrituração Contábil Fiscal - ECF 26 de junho de 2023 - Segunda-feira 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas (8 horas) Instrutor: Diego Booni Evento…
Prezados Profissionais das áreas de contabilidade e fiscal Estamos divulgando o calendário de eventos, com as datas e carga horária para os cursos que realizamos anualmente, visando o planejamento e…
25 de abril de 2023 Das 14h às 18h (4 horas) INSTRUTOR: Diego Booni VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 150,00 por participante. No caso de cooperativa com mais de uma inscrição,…
24 de março de 2023 Das 14h às 17 horas (3 horas) Instrutores: Diego Booni, Luciane Lagemann e Ricardo Miranda VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 85,00 por participante. No caso de…
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 962, em sede de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a Taxa Selic, que reflete a correção monetária e os juros…
Enquanto o governo discute a tributação à alíquota zero de PIS e COFINS também sobre a gasolina e o etanol, além de propor compensar os estados por redução a zero…
2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 15504.004615/2010-91
Partes: Fazenda Nacional e Banco Rural S.A.
Relator: Maurício Nogueira Righetti Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado entendeu que não incidem as contribuições…
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu…
1ª TURMA Processo: REsp 1956256/SC Partes: Hitech Etiquetas LTDA. X Fazenda Nacional Relator: Gurgel de Faria Os ministros, por unanimidade, entenderam que a contribuição previdenciária patronal, a contribuição destinada ao…
MP º 1.118/2022 – ALTERA E ESCLARECE DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TRIBUTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A Lei Complementar nº 192/2022, publicado em 11/03/2022, introduziu alterações na incidência tributária de ICMS, PIS e COFINS…
Governo do Estado RS sanciona opção por simplificação do ICMS Foi sancionado pelo governador do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 281/2020, que torna permanente as atuais regras…
Nesse artigo você vai entender as possibilidades de acordos de transação e renegociação. O assunto transação tributária tem frequentado as manchetes nos últimos dias em função da aproximação do final…
Todo início de ano a Secretaria da Fazenda do RS, o que provavelmente também ocorre em outras unidades da federação, busca intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e…
STJ: Unimed pode limitar ingresso de médicos por equilíbrio financeiro Para colegiado, a entrada de novos cooperados pode ser restringida diante da impossibilidade técnica de prestação do serviço. A 4ª turma…
As cooperativas de crédito podem remunerar anualmente o capital social dos associados, limitadas ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para…
Por meio da MP n° 1.071/2021, o Governo Federal zerou, até 31/12/2021, a alíquota de PIS e COFINS incidente na importação de milho, classificado na posição 10.05 da TIPI. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deu continuidade ao julgamento do tema que busca afastar a incidência de alíquota majorada de ICMS para serviços de telecomunicações e de energia elétrica,…
Para a maioria, como não há incidência sucessiva das contribuições é impossível tomar créditos Empresas não podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de…
O Governador do estado do RS, Eduardo Leite, divulgou através do decreto nº 56.150, a opção de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária para a competência 2022. A adesão…
O Estado do RS divulgou recentemente no site da Secretaria da Fazenda que utilizará “malhas finas” para fiscalização de tributos estaduais, conforme destacou o Subsecretário da Receita Estadual: “É mais…
A Receita Federal do Brasil tem manifestado o entendimento, inclusive vem emitindo autuações fiscais, no sentido de exigir a retenção do imposto de renda na fonte, em relação às…
O Governo do Estado/RS, através do Decreto Nº 56.116, de 30 de setembro de 2021, prorroga sem alterações e data fim para a apuração de crédito fiscal presumido de que…
A isenção nas saídas internas, no Estado do RS, do farelo de arroz vem ao encontro de demandas de entidades do agronegócio. A Receita Estadual institui a isenção do ICMS…
Alterada a data de início da vigência da extinção dos códigos CFOP utilizados nas operações de substituição tributária. O Ajuste SINIEF nº 18, de 08 de julho de 2021, altera…
No dia 24/06/2021 foi publicada a versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições no qual foram inseridas, entre outras atualizações, a Seção 12 - Operacionalização dos ajustes de exclusão…
Para quem tiver interesse no assunto, estamos divulgando um vídeo, gravado pela sócia da Dickel Consultores Associados, Luciane Cristiana Lagemann, explicando a forma de escrituração da EFD-Contribuições, diante da decisão…
O Governo do Estado/RS prorroga o crédito fiscal presumido de 30 de junho para 31 de dezembro 2021 conforme segue: Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17,…
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. No Capítulo LI do Título I: a) é dada nova redação ao item 1.4, conforme segue: 1.4 - O contribuinte obrigado…
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido em função de Notas Fiscais escrituradas irregularmente Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos…
O Tema 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal foi julgado em 15 de março de 2017, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e…
O Governador do Estado do RGS anunciou que reduziria a carga tributária interna para 12% nas operações realizadas entre contribuintes. Neste sentido publicou o Decreto 55.797/21, onde incluiu no Livro…
O impacto do julgamento para a União foi estimado em R$ 8,58 bilhões, contando os últimos cinco anos Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a…
O STF julgará no dia 29/04/2021 os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 574706, referente ao Tema 69 de Repercussão Geral, que permitiu a exclusão do ICMS da base do…
A Receita Estadual (RS) está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos setores econômicos. A medida visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido e tem como…
No ano de 2020, a Lei nº 5.764/1971, foi alterada pela Lei nº 14.030/2020, trazendo uma nova forma para os associados participarem em reuniões ou assembleias gerais, cujo procedimento permanece…
O Governador do Estado do RS, Eduardo Leite, apresentou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, mantendo o fim das alíquotas majoradas de ICMS a partir de janeiro.…
Prezados senhores, É com satisfação que nos dirigimos aos senhores para a apresentação da seguinte proposta de consultoria tributária. 1. Tema Objeto da Proposta: Exclusão do ISS na…
As cooperativas de crédito podem remunerar anualmente o capital social dos associados, limitadas ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos…
A condição de segurado especial, quando da associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural e do recebimento de rendimentos pelo associado eleito para cargo de direção. Muitas cooperativas são…
Protocolado no dia 03/09/2020 no Senado Federal, o Projeto de Lei que prevê a instituição da Arbitragem Tributária com o intuito de prevenir controvérsias tributárias, tendo alcance apenas para as…
Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atualmente o Brasil tem a 4ª maior tributação sobre as empresas (34%), considerando 109 países. Em live recente, o Ministro Paulo…
Não conseguiu assistir nossa Webinar sobre o impacto da reforma tributária nas cooperativas no dia 24/07/2020 ou quer assistir novamente? Clique aqui PL Nº 3.887/2020 - PROJETO REFORMA TRIBUTÁRIA…
Foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.030/2020 que prorroga em até nove meses os prazos para a realização de assembleias gerais ordinárias das…
Anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 160/2017, existia um impasse relacionado aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal quanto ao fato de se enquadrarem à natureza de…
O capital de giro é o oxigênio necessário para o enfrentamento da crise e a contabilidade é o respirador que conduz o oxigênio para manter as empresas vivas. Muitas Cooperativas…
Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou as Portarias 139 e 150, tratando da prorrogação do prazo para o recolhimento das contribuições do PIS, COFINS, INSS e Contribuição Previdenciária Rural (Funrural),…
Apresentamos a seguir, um resumo de informações de natureza tributária, trabalhista e societária, de interesse direto ao cooperativismo, divulgadas nos últimos dias, as quais foram editadas com o objetivo de…
Prezados, No momento em que as Empresas começam a sentir forte retração no seu Fluxo de Caixa, seja pela redução nas vendas, inadimplência dos clientes e outras razões diversas, faz-se…
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62…
Nos últimos dias, circulou um breve artigo que escrevemos com o seguinte título: “É hora de usar o Fundo de Assistência Social”. Para quem ainda não teve acesso, recomendamos a…
As Sociedades Cooperativas, por disposição legal e estatutária, atuam na defesa do interesse econômico dos seus associados, prestando-lhes serviços, sem fins lucrativos. De acordo com os artigos 28 e 87…
Em que medida é interessante às cooperativas aportarem montantes significativos em aplicações financeiras em tempos de crise? Para responder essa questão, elevamos como propósito deste breve artigo trazer duas questões…
Veja os casos em que o Produtor Rural deverá fazer os recolhimentos por GPS avulsa O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da…
E O IMPACTO NAS COOPERATIVAS Recolhimento de Contribuição Previdenciária: O Produtor Rural Pessoa Física e o Produtor Rural Pessoa Jurídica poderão optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ou…
A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C.…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que…
Trata da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, das Cooperativas de Trabalho Médico Na hipótese de utilização da exclusão, das bases de cálculo da Contribuição para o…
Uma das maiores reivindicações dos contribuintes, no âmbito das compensações como forma de extinção do débito tributário, finalmente tem um desfecho favorável com o advento da Lei 13.670/2018. Isso porque…
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e…
Foi publicado, no Diário Oficial de 04.06.2018, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da…
O art. 6º da Lei n° 13.670, de 30 de maio de 2018, alterou o §3° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, que disciplina regras de compensação de créditos…
Por Fernando Martines Do ponto de vista tributário, uma cooperativa de transporte que faz acordo com terceiros age fora do conceito de cooperativa. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa…
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
Através da IN RFB nº 1.787/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelece as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e…
A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22/01/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que…
IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL SOBRE AS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS Com é de conhecimento de todos, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Contribuição Previdenciária Rural, usualmente conhecida como…
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA O presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para…
STJ CONFIRMA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial…
PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº 15/2017 – “FUNRURAL” O Parecer conclui que a Resolução não atinge a contribuição social dos segurados especiais nem, para os empregadores…
FUNRURAL, STF E O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – PRR: QUESTÕES TORMENTOSAS Respostas às principais dúvidas havidas por empresas do agronegócio e produtores rurais depois do julgamento do RE…
PUBLICADA MP nº 798, QUE PRORROGA PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Foi publicada a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o…
ITG 2004 – ENTIDADE COOPERATIVA – AUDIÊNCIA PÚBLICA O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública as minutas da NBC PA 11 (R1) – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares,…
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1.728/2017 Foi publicado no DOU de hoje a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017 que Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida…
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta…
RFB DISCIPLINA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS Foi publicada no dia 24/07, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre…
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL DO ATO COOPERATIVO Divulgamos a seguir o conteúdo da palestra proferida por Dorly Dickel, no dia 05.07.2017, sobre o tema: Evidenciação Contábil do Ato Cooperativo, cujo vídeo está…
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COOPERATIVA E COOPERADA NÃO É PRESUMIDA A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida. Além disso,…
BONIFICAÇÃO E A TRIBUTAÇÃO DO PIS ECOFINS A saída em bonificação de mercadorias a título gratuito não está sujeita ao pagamento de PIS e COFINS, porém quem as recebe…
LEI ESTABELECE NOVA REGRA PARA RECOLHIMENTO DO ISS Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios. Com a mudança,…
MP 783 INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, 31/5, a Medida Provisória 783, que Institui o Programa Especial…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 14/2017 - ANO XIV (19 de maio de 2017) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Da Decisão do STF…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 12/2017 - ANO XIV (27 de abril de 2017) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - FUNRURAL Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 10/2017 - ANO XIV (12 de abril de 2017) EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2017 - ANO XIV (03 de abril de 2017) CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA AO FUNRURAL É CONSTITUCIONAL ERRATA: No Boletim enviado em 04/04/2017,…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2017 - ANO XIV (15 de março de 2017) INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL STF decidiu que o ICMS não…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 06/2017 - ANO XIV (27 de fevereiro de 2017) PARA JUSTIÇA DO DF, ENCARGOS TRABALHISTAS NÃO INCIDEM SOBRE PLR A Terceira Turma do Tribunal Regional…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2017 - ANO XIV (13 de fevereiro de 2017) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA:…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2017 - ANO XIV (07 de fevereiro de 2017) PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) No dia 04 de janeiro de 2017, foi editada a Medida Provisória…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, de 24/01/17 (DOU 27/01/17) ASSUNTO: Contribuições para a Previdência Social. EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2017 - ANO XIV (16 de janeiro de 2017) ESCLARECIMENTOS SOBRE ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Ofício da CVM aponta aspectos relevantes para exercício social encerrado…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 01/2017 - ANO XIV (05 de janeiro de 2017) 01. PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 REACENDE DISCUSSÃO ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DO ISS S/ATO COOPERATIVO No…
TRIBUTAÇÃO DOS JUROS SELIC S/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 04/11/2016 - IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos (Notícias TRF4) A Corte…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL Contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas pelo empregador rural Pessoa Física configura dupla tributação (Notícias TRF1) A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
Câmara Técnica do CFC discute aplicação de norma das sociedades cooperativas A classificação contábil das cotas-partes nas sociedades cooperativas foi tema de discussão da Câmara Técnica do Conselho Federal…
BOLETIM INFORMATIVO Nº 34/2016 - ANO XIII Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI Exige Negativa de Débitos Federais A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art.…
Incidência de ISS sobre Atividade de Operadoras de Planos de Saúde é Constitucional, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional…
