Da conformidade à estratégia: As Cooperativas de Transporte diante da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro e traz consigo uma profunda transformação para diversos setores da economia. Entre eles, o setor de transporte merece atenção especial, sobretudo quando se trata das cooperativas de transporte. Muito além da substituição de tributos, a implementação do IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), altera a lógica da tributação sobre o consumo e exige uma nova forma de administrar processos fiscais, operacionais e tecnológicos.

Nesse novo cenário, compreender as mudanças deixa de ser apenas uma questão de conformidade legal e passa a representar um diferencial competitivo. As cooperativas precisarão revisar seus procedimentos internos, investir em tecnologia, reorganizar seus cadastros e preparar sua equipe para uma realidade em que a qualidade das informações fiscais será determinante para resguardar as garantias previstas na legislação.

Entre a proteção e a exigência: o futuro do ato cooperativo

Entre as inúmeras mudanças promovidas pela Reforma Tributária, um importante princípio do cooperativismo foi preservado. A legislação manteve a neutralidade tributária do ato cooperativo, estabelecendo a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS nas operações realizadas entre cooperativa e cooperado, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Essa garantia preserva a essência do modelo cooperativista, evitando que operações internas sofram tributação incompatível com sua natureza jurídica.

Entretanto, a manutenção desse diferencial competitivo dependerá do cumprimento de uma série de requisitos. Um deles é a adesão ao Regime Específico das Cooperativas. que não ocorrerá automaticamente, exigindo manifestação formal da cooperativa, regularidade fiscal e cadastral, além da apresentação de informações detalhadas sobre todos os seus cooperados. Isso demonstra que a proteção legal existente somente produzirá efeitos para as cooperativas que estiverem devidamente preparadas para atender às novas exigências.

O perfil tributário dos cooperados como fator de decisão

Atualmente, é comum que uma mesma cooperativa reúna transportadores autônomos, microempreendedores individuais e empresas enquadradas em diferentes regimes tributários, fator que torna imprescindível o mapeamento e a reclassificação de toda a base de cooperados. Com a entrada em vigor do novo modelo, essa diversidade será reorganizada sob uma nova modalidade de classificação: contribuintes e não contribuintes do regime regular do IBS e da CBS.

Essa distinção produzirá reflexos diretos na apropriação de créditos, na aplicação da tributação à alíquota zero, na emissão dos documentos fiscais e até mesmo na definição da política de preços da cooperativa.

Dessa forma, o cadastro dos cooperados deixa de cumprir apenas uma função administrativa e passa a integrar a estratégia tributária da organização. A classificação incorreta do cooperado poderá provocar desde a perda de créditos legalmente permitidos até a aplicação indevida de benefícios fiscais, gerando riscos financeiros e passivos tributários relevantes. Nesse contexto, a qualidade das informações cadastrais assume papel central na segurança das operações.

A tecnologia como base para a conformidade tributária

Essa transformação também alcança os sistemas de gestão utilizados pelas cooperativas. A Reforma Tributária foi construída sobre uma forte integração tecnológica entre contribuintes e administração tributária, fazendo com que os documentos fiscais eletrônicos passem a desempenhar papel ainda mais relevante. Um dos principais exemplos dessa mudança é o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), que será responsável por identificar o correto tratamento tributário de cada operação. Assim, os sistemas emissores de notas fiscais precisarão ser parametrizados para validar automaticamente a condição tributária de cada cooperado, reduzindo a possibilidade de erros e assegurando o correto aproveitamento dos benefícios fiscais previstos em lei.

A nova realidade do Transportador Autônomo de Cargas

Enquanto as cooperativas se adaptam a essa nova realidade, o Transportador Autônomo de Cargas também passa por importantes transformações. A Reforma Tributária buscou integrar esse profissional ao novo ambiente digital de fiscalização, sem alterar sua condição de pessoa física para outros fins jurídicos. Ainda assim, novas obrigações passam a fazer parte da rotina do transportador, como a emissão de documento fiscal eletrônico e a inscrição no CNPJ em formato alfanumérico, ambas recentemente prorrogadas para janeiro de 2027. Além disso, a legislação permite que o Transportador Autônomo de Cargas – TAC, opte voluntariamente pelo regime regular do IBS e da CBS, passando a destacar IBS e CBS em suas operações e a apropriar créditos sobre suas aquisições.

Para reduzir a burocracia, foram criadas alternativas tecnológicas que facilitam a emissão dos documentos fiscais, como a Nota Fiscal Fácil (NFF) e os Provedores de Assinatura e Autorização (PAA). Este último modelo, inclusive, abre uma oportunidade interessante para as próprias cooperativas, que poderão atuar como emissoras dos documentos fiscais em nome de seus cooperados, desde que observadas as regras de credenciamento, centralizando o processo, reduzindo erros operacionais e proporcionando maior agilidade às operações.

Essa integração tecnológica possui relação direta com outro importante instrumento criado pela Reforma Tributária: o crédito presumido vinculado às contratações de Transportadores Autônomos de Cargas não contribuintes. Como esses profissionais não geram créditos tributários próprios, a legislação estabeleceu um mecanismo que permite, ao contribuinte de IBS e de CBS contratante do serviço, compensar parte da carga tributária incidente sobre essas contratações. Entretanto, esse benefício não será concedido automaticamente. Sua utilização dependerá da correta emissão dos documentos fiscais eletrônicos, tanto pelo transportador quanto pela cooperativa, considerando as alíquotas que serão definidas por ato conjunto do CGIBS/RFB e a confirmação efetiva do pagamento ao transportador.

Gestão tributária e o futuro dos créditos de combustíveis

Outro tema de grande relevância para as cooperativas de transporte é o aproveitamento dos créditos sobre combustíveis, principal insumo da atividade.  Embora os combustíveis continuem sujeitos ao regime monofásico, a Reforma Tributária alterou a forma de apropriação dos créditos, permitindo seu aproveitamento quando destinados ao consumo na atividade econômica e vedando-o nas operações de revenda. O enquadramento do combustível fornecido aos cooperados por postos e pontos de abastecimento próprios ainda demanda regulamentação complementar e consolidação de entendimento administrativo.

Diante do impacto financeiro que essa definição pode gerar, cabe as empresas do setor realizar um rigoroso levantamento e estudo de suas operações, além de acompanhar constantemente a regulamentação e os entendimentos que venham a ser consolidados pelos órgãos competentes.

A adaptação que começa agora

Com esse conjunto de mudanças, fica evidente que a Reforma Tributária representa muito mais do que uma alteração legislativa. Trata-se de uma verdadeira transformação na forma como as cooperativas de transporte deverão administrar seus processos internos, seus sistemas e sua estratégia tributária. O foco deixa de estar apenas na tributação incidente sobre a prestação do serviço e passa a concentrar-se na correta gestão dos créditos fiscais, na qualidade das informações cadastrais e na integração entre tecnologia e operação.

Embora ainda existam pontos que dependam de regulamentação complementar e interpretações que certamente continuarão sendo debatidas pelos órgãos competentes, já é possível afirmar que as cooperativas que iniciarem desde agora seu processo de adaptação estarão em posição muito mais favorável para enfrentar a transição. Investir em planejamento, revisão de cadastros, atualização tecnológica e capacitação das equipes não representa apenas uma medida de conformidade legal, mas uma estratégia essencial para preservar a competitividade e transformar as novas exigências da Reforma Tributária em oportunidades de crescimento sustentável.

Pâmella Zucoloto Machado.