Veja os casos em que o Produtor Rural deverá fazer os recolhimentos por GPS avulsa
O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212/91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas nos termos do art. 22, incisos I e II da lei supracitada, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física (APRPF), deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS*) avulsa:
a) O PRPF, preenchendo a GPS com o código 2712 (Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml; e
b) O APRPF, preenchendo a GPS com o código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml.
(*) Recolhimento em GPS conforme ADE CODAC nº 01, de 28 de Janeiro de 2019.
Ressaltamos que o recolhimento para o SENAR se dá por GPS e não por DARF, a despeito do PRPF estar sujeito ao eSocial e à EFD-Reinf, pelo fato da contribuição social devida ao SENAR, nesse caso específico, não ser apurada pelas escriturações mencionadas. Para as contribuições informadas via eSocial, deverá ser recolhido o DARF gerado na DCTFWeb.
Fonte: Portal eSocial
- LANÇADA FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
Em um evento realizado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda. De acordo com ele, a reforma tributária é condição indispensável para a retomada do crescimento do país.
Em dezembro do ano passado, foi aprovada em comissão especial uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) que simplificou o sistema tributário. O texto extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS, que é estadual, e o ISS, um imposto municipal.
No lugar deles, surgiria um imposto estadual sobre o valor agregado, chamado IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, e um imposto federal sobre bens e serviços específicos. O coordenador da frente parlamentar, Luis Miranda, afirma que a proposta é uma opção.
“Mas existem outras opções, inclusive a Anfipe, a Fenafisco, o Sindifisco, eles trouxeram estudos com 800 páginas com várias opções de texto a serem discutidos. Porque não adianta a gente começar de fora para dentro, como estamos vendo na reforma da Previdência, a dificuldade que é discutir com os parlamentares um texto que já está pronto. O objetivo da frente é o contrário. É discutir primeiro com os parlamentares o que eles aceitariam. O que eles acreditam que é o melhor caminho para uma possível aprovação e, a partir daí, desse momento, termos um texto final para propor para o governo”, disse.
Reforma solidária
A Anfip (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal) e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), defendem o que chamam de “Reforma Tributária Solidária”, que visa aumentar a arrecadação por meio da diminuição dos tributos indiretos, os que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que são os que incidem sobre a renda e o patrimônio.
De semelhante com a proposta aprovada na comissão especial, o grupo defende a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As entidades defendem o uso prioritário do imposto para a saúde, a educação e a segurança. O grupo também defende a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.
O relator da proposta de reforma tributária aprovada na comissão especial em dezembro do ano passado, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, espera que a frente parlamentar defenda a aprovação de sua proposta, ainda que discuta possíveis mudanças.
“Porque seria um tremendo desperdício de trabalho que já está feito. O projeto está aprovado por unanimidade na comissão. Daqui para frente, é fazer o ajuste, o que deve ser feito, é óbvio. Ninguém é dono da verdade, para que possamos já ganhar dois ou três anos de discussão, que foi o (tempo) que levamos para aprovar esse projeto”, afirmou Hauly.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-293/2004
Fonte: Agência Câmara
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