A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 25/04, texto para conversão em Lei da Medida Provisória n° 1.147/2022. A MP n° 1.147/2022 trata de alterações no Perse e reduz a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
No entanto, o texto aprovado na forma de substitutivo do relator José Guimarães (PT-CE), incluiu outros itens, entre eles, a exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS previstos na MP n° 1.159/2023.
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, prevista na MP n° 1.159/2023 passará a produzir efeitos a partir de 01/05/2023. O prazo para conversão da MP n° 1.159/2023 em lei é 01/06/2023.
Na tramitação da MP n° 1.159/2023, foram apresentadas 18 emendas pelos parlamentares. No texto aprovado pela Câmara, incluído na MP n° 1.147/2022, não foram incluídas alterações propostas pelas emendas.
Com a inclusão do assunto no projeto de conversão em lei da MP 1.147/2022, o Governo busca reduzir o risco de perda de eficácia da MP n° 1.159/2023.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal.
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Equipe Dickel Consultores Associados
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